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Posts tagged ‘Golpe’

Fonte: SUSEP

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), através da Procuradoria Federal vinculada ao órgão, obteve mais uma vitória contra a venda irregular de seguros realizada por associações e cooperativas. A Justiça Federal de 1º em Minas Gerais ordenou que a Associação de Automóveis e Veículos Pesados (Auto-Truck) se abstenha imediatamente de comercializar, ofertar, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, qualquer modalidade de seguro em todo o território nacional.

A decisão proíbe que a associação angarie novos consumidores, bem como renovar os contratos atualmente em vigor. Apena, caso não cumpra a decisão, é de R$ 10 mil para cada evento contido na pena. A Justiça determinou que a entidade suspendesse a cobrança de valores de seus associados, a título de multa no valor de R$ 10 mil por unidade.

A associação terá de encaminhar a todos os seus consumidores, no prazo de dez dias, correspondência comunicando o teor da decisão, além de publicar em site (caso haja) e em jornal de circulação nacional ou em veículo publicitário de âmbito nacional o teor da decisão liminar. Caso não cumpra esta medida, receberá multa diária de R$ 10 mil.

Fonte: R7

Confederação Nacional das Empresas de Seguros diz que fraudes crescem a cada ano.

De cada dez indenizações pagas por seguradoras no Brasil, pelo menos uma está relacionada a golpe. Segundo a Confederação Nacional das Empresas de Seguros, o número de fraudes comprovadas cresce a cada ano.

Só em 2011, as seguradoras pagaram R$ 14 bilhões em indenizações. Deste total, R$ 1,3 bilhão tinham suspeitas de fraudes.

Um caso recente, ocorrido em São Paulo, ilustra esta realidade. Um casal confessou ter forjado uma história de sequestro-relâmpago para obter o dinheiro do seguro do carro. Os dois foram indiciados por incêndio criminoso, estelionato e falsa comunicação de crime. Ao colocar fogo no veículo, o homem  teve 12 % do corpo queimado acidentalmente.

Ele acabou revelando a farsa depois que a Polícia Civil começou a investigar o caso e a descobrir falhas na versão apresentada pelo casal.

O golpe aconteceu no bairro do Capão Redondo. Ao ser interrogada pelos policiais sobre os locais por onde os criminosos passaram durante as quatro horas que teriam permanecido com os reféns, a mulher ficou nervosa e entrou em contradição. O namorado acabou confessando que queria receber o dinheiro do seguro para comprar um carro mais novo.

O rapaz e a namorada vão responder ao inquérito policial em liberdade, mas podem cumprir pena de até oito anos de prisão, caso sejam condenados.

Fonte: meuadvogado.com.br

O que significa Carro Clonado? É o mesmo que carro Dublê?

R: A expressão Carro Clonado significa a existência de dois carros idênticos: mesma placa, mesma cor, mesmo modelo. As expressões: Carro clonado e carro dublê possuem o mesmo significado.

Como e quando sei que meu carro foi clonado?

R: A maneira mais simples de identificar se seu carro foi clonado, ou seja, se existe outro dublê, são com as multas. Geralmente o proprietário do veículo recebe diversas notificações de atuações de infração de trânsito que não cometeu, pois não estava no local/hora na data da infração.

Meu carro foi clonado, o que devo fazer?

R: A primeira atitude a ser tomada é procurar o Distrito Policial mais próximo de sua residência e requerer a lavratura de um Boletim de Ocorrência para comunicar a existência do carro dublê e, em seguida instaurar um procedimento administrativo junto ao DETRAN requerendo a busca e apreensão do carro dublê e a troca da placa do seu veículo.

Preciso de advogado para dar abertura ao procedimento administrativo?

R: Não.

Existe alguma portaria do DETRAN que disciplina este assunto?

R:Sim, a portaria do DETRAN Nº 1244 de 2000 em seu artigo 3º elenca os documentos necessários que devem acompanhar o pedido de substituição de placas de identificação de veículos automotores, e, a portaria DETRAN 1239 de 2008 esclarece que o pedido deverá ser encaminhado para o DIRETOR DA DIVISÃO DE REGISTRO e LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS ou as AUTORIDADES que dele receberam delegação.

Quanto tempo demora um procedimento administrativo para a troca/substituição da placa?

R: O tempo é indeterminado, infelizmente pode demorar até mais de 4 anos.

Existe alguma forma para agilizar a troca da placa?

R:Sim, judicialmente. Nesta hipótese o proprietário deverá contratar um advogado para que o mesmo, após a abertura do procedimento administrativo e a morosidade para a troca efetiva da placa, impetre um MANDADO DE SEGURANÇA, na FAZENDA PÚBLICA, requerendo a troca imediata da placa em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO

O que devo fazer com as multas?

R: Após a abertura do processo administrativo seu carro passará por uma vistoria na SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA- DILI, que atestará que o veículo periciado não possui sinais aparentes de adulteração. Para cada multa recebida o proprietário deverá anexar junto a mesma cópia da vistoria e protocolar recurso informando a existência de carro dublê. Porém, o proprietário também deverá anexar cópia do recurso protocolado no processo administrativo existente.

É possível vender um carro clonado?

R: Sim, mas neste caso após a abertura do processo administrativo qualquer alteração no documento do carro deverá ser feita no próprio DETRAN pois, o documento fica com anotação de restrição.

Quais os riscos que o proprietário do carro clonado pode sofrer?

R:O proprietário do carro deve evitar ao máximo se locomover com o veículo, pois pode ser parado em blitz policial e ser confundido com criminoso. Por isso, recomendo, sempre, que o proprietário nunca saia com o veículo sem cópia do Boletim de Ocorrência que informa a existência de carro dublê.

Existe alguma taxa a ser paga?

R:Sim, para a efetiva troca de placa o proprietário deverá pagar duas taxas e preencher um formulário de renavan, além de outros procedimentos administrativos.

Fonte: Viver Seguro

Em caráter liminar, as atividades da Associação de Proteção e Benefício ao Motociclista (Aprobem), que comercializava seguro veicular de forma irregular, foram suspensas, a pedido da Procuradoria Federal junto Superintendência de Seguros Privados (Susep), autora da ação civil pública para barrar o funcionamento da entidade atuava no Estado de Minas Gerais.

Isso porque a Justiça Federal deu provimento à ação da Susep e concedeu medida liminar determinando que a empresa se “abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor”. Se desobedecer a decisão judicial, a entidade pagará multa no valor de R$10 mil para cada evento.

O juízo determinou ainda que a entidade suspenda a cobrança de valores dos consumidores e que envie correspondência a todos os associados e veicule a notícia da decisão judicial na sua página na internet. Na sua decisão, o juízo concluiu que “não importa o nome que se dê ao produto oferecido pela associação, trata-se de típico contrato de seguro e que, para a sua comercialização se faz necessária prévia autorização da Susep, sob pena de infringência ao artigo 113 do Decreto-Lei 73/66”. Esta é mais uma das ações civis públicas de combate ao mercado marginal de seguros, as quais já somam mais de 30 processos judiciais.

Fonte: G1

Os planos são vendidos como proteção veicular livremente pela internet ou por corretores, e funcionam como uma cooperativa. Esses contratos são apenas semelhantes aos dos seguros, mas sem garantia de pagamento.

Para fugir dos preços cobrados pelas seguradoras, milhares de donos de carros têm assinado contratos mais baratos de “proteção veicular”. As autoridades alertam: pode sair caro. Esses contratos são apenas semelhantes aos dos seguros tradicionais, mas sem garantia de pagamento.

Duzentas e cinquenta empresas que praticam este tipo de negócio já estão na mira da Justiça.

E quase quatrocentos processos já foram abertos, com reclamações dos clientes.

Seguro de automóvel até 70% mais barato. Além de rastreador grátis, seguro de vida incluído, até mesmo auxílio-funeral. É um bocado de vantagem. Dá pra acreditar?

“Esse paraíso não existe. Muito pelo contrário”, afirma Amilcar Vianna, presidente do Clube dos Corretores do Rio de Janeiro.

Os planos são vendidos como proteção veicular livremente pela internet ou por corretores, e funcionam como uma cooperativa. As empresas são legalizadas, têm CNPJ, mas não são regulamentadas pela Susep, o órgão do Governo Federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros e previdência.

“Isso não é garantia. Isso não é regulamentado. E nós vamos ter que contar com a sorte. Ninguém tem segurança com isso. É uma grande balela dizer que isso é seguro. Isto não é seguro”, afirma Vianna.

Segundo a Susep, mais de um milhão de carros teriam a tal proteção veicular. Quem adere ao plano vira cooperado e paga mensalidades. Em tese, o valor arrecadado seria usado para ressarcir donos de carros roubados ou acidentados. Na prática, não é bem assim.

O maior número de vítimas é de Minas Gerais, onde tudo começou, na cidade de Contagem. Enquanto em um seguro tradicional o prazo para o pagamento é de 30 a 60 dias, nestas cooperativas a espera pode ser muito maior.

“Seguradora só pode ter a forma jurídica da Sociedade Anônima, SA. Então qualquer empresa que se coloque como associação, ajuda mútua, benefícios, a maioria desses casos são casos de operação fraudulenta”, explica André Belém, coordenador da SUSEP-RJ.

“Você pode ficar três, cinco anos na justiça tentando este ressarcimento. Não tem qualquer garantia que você vai receber o dinheiro em qualquer período”, afirma o coordenador.

Ainda segundo a Susep, as empresas que vendem proteção veicular podem estar cometendo crimes contra a economia popular e o sistema financeiro, além de evasão fiscal e falsidade ideológica.

Fonte: Especial para Terra

Um taxista de 25 anos, suspeito de ter simulado um assalto e ateado fogo a seu próprio táxi para receber indenização do seguro e transferir a licença para outro veículo, foi indiciado nesta quarta-feira por estelionato e falsa comunicação de crime.

O suposto assalto teria ocorrido no último dia 3 de janeiro. Massaroni registrou boletim de ocorrência informando que havia sido assaltado por um casal que pediu uma corrida até o município de Fazenda Rio Grande, na região metropolitana da Curitiba e, com uma arma apontada para sua cabeça, o obrigou a entrar no porta-malas do veículo, de onde ele teria conseguido fugir momentos antes de o carro explodir.

A Delegacia de Furtos e Roubo mobilizou seu efetivo para investigar o caso, realizou várias diligências e até fez o retrato falado dos supostos assaltantes, mas concluiu, em suas investigações, que o taxista forjou toda a história, desde o assalto até o incêndio.

Segundo o titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba, Rodrigo Brown de Oliveria, Massaroni confessou a farsa após a polícia lhe apresentar vários dados contraditórios em seu depoimento. “Checamos o caminho que ele diz ter feito com os registros do rastreador da operadora de rádio-táxi e encontramos várias divergências. Diante disso, ele acabou confessando”, disse o delegado.

Nas investigações, a polícia descobriu que o veículo incendiado e a licença estavam vinculados a um inventário judicial, o que estaria impedindo sua transferência para outro carro. Além disso, com a destruição do carro, a cooperativa de taxi indenizaria o prejuízo. A polícia já pediu a prisão do acusado e aguarda mandado judicial.

Fonte: CQCS

A 12a Vara Federal do Rio de Janeiro acatou pedido de liminar impetrado pela Procuradoria Federal junto à Susep determinando o fechamento da Associação Cristã de Proteção Patrimonial, uma das entidades que comercializam a chamada “proteção veicular”, espécie de seguro para veículos, sem qualquer amparo legal.

Por decisão da Justiça, estão bloqueados os bens dessa entidade, cujos dirigentes terão que interromper imediatamente a cobrança de mensalidade dos seus associados. Além disso, a associação terá que enviar correspondência a todos os associados comunicando a decisão judicial.

Fonte: CQCS

Em almoço do Sincor/BA, realizado nesta segunda-feira (10/10), em Salvador, o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, anunciou que a autarquia vai aplicar multa acima de R$ 10 bilhões para uma empresa dos Estados Unidos que comercializa seguro pirata em território brasileiro.

“Será a maior multa já aplicada pelo sistema financeiro nacional”, comenta Santanna. “É o resultado de uma atuação mais efetiva da Susep no combate ao mercado marginal”.

O superintendente enfatizou também que, além da desativação das operações da Appauto (Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis), em meados de setembro, a Procuradoria Federal da Susep deverá ajuizar mais quatro autuações nesta semana.

“A perspectiva é conseguirmos sucesso em pelo menos 200 ações no período de um ano”, reitera. “Precisamos ressaltar, no entanto, que dependemos do Poder Judiciário, já que a Susep não pode fechar sozinha uma empresa que a autarquia não autorizou a funcionar”, sustenta Santanna.

Ele explicou ainda que o combate aos seguros piratas é realizado por meio de uma nova metodologia adotada pela Susep. “Antes, a tramitação era muito demorada. Da autuação à multa, podia levar até 10 anos. Agora, em estreito trabalho de parceria com a Procuradoria Federal da Susep, a meta é reduzir para um ano a duração dos processos”, finaliza.

Fonte: Quatro Rodas

Um dos crimes que mais crescem atualmente no Brasil é a clonagem de veículos, de acordo com estimativas de autoridades policiais, já que não há dados específicos sobre a atividade. A explicação é simples: ela é considerada na atualidade uma das atividades criminosas mais “rentáveis”, principalmente considerando seu “custo-benefício”, já que a fraude pode nunca ser descoberta.

Na maioria das vezes, a clonagem ocorre por encomenda. Alguém faz o pedido para o clonador, um ladrão “puxa” (rouba) o automóvel, uma oficina faz a adaptação necessária no chassi e o clonador “esquenta” o carro, ou seja, transforma-o em um veículo regular, com documentos aparentemente legais. O problema é que isso pode ocorrer com um veículo idêntico ao seu.

A maneira mais comum de descobrir que seu carro está clonado é quando você recebe a multa de uma infração que não cometeu, como aconteceu com a arquiteta Maria Lídia Senatore. Ela é experiente no tema clonagem – afinal, ela tem uma irmã gêmea univitelina e já teve celular e cartão de crédito clonados. Seu primeiro veículo a ser clonado foi um Chevrolet Astra 2004. A sorte de Maria Lídia foi que ele tinha um adesivo na traseira. “Quando vi a foto da multa, percebi que o adesivo não estava lá. Fiz uma foto do meu carro, recorri no Detran e não paguei a multa”, diz.

Em seguida, Maria Lídia deu o Astra preto como parte de pagamento na troca por um VW Golf 2006 prata e avisou a concessionária da situação. Tempos depois, ela estava em casa quando recebeu uma ligação. “Uma pessoa dizia que estava vendo meu Golf em uma loja e queria informações sobre ele. Mas meu carro estava na garagem de casa”, diz Maria Lídia, acrescentando que o pior, além da clonagem em si, é o fato de você se sentir invadido. “O cara sabia onde eu morava, meus telefones, meu CPF, meu RG.”

A solução foi fazer um boletim de ocorrência bloqueando o veículo para venda. A partir de então, Maria Lídia teve de andar com o documento do carro, a nota fiscal original e o B.O., para o caso de ser parada no trânsito. O B.O. bloqueando o carro torna-o inviável para a venda e resulta no desinteresse das quadrilhas por aquela placa.

PT volta ao jogo
Renato Frediani, dono da oficina Gold Wing, tem ouvido falar de muitos casos de clonagem e, em sua opinião, isso tem acontecido porque no Brasil há uma lei que obriga os veículos que sofreram perda total (popularmente chamada de “PT”) em acidentes de trânsito a irem para leilão. Lá eles são comprados por valores irrisórios e adaptados para modelos verdadeiros. Um cliente de Frediani descobriu que seu carro estava clonado e, quando avisou a polícia, teve de provar que o dele era o carro verdadeiro, o original. “O cara ‘levantou a lebre’ e quase teve o veículo apreendido. É brincadeira!”, diz Frediani.

Foi para evitar essa situação que o gerente de negócios Robert Alvarez Fernández não foi com o próprio veículo até a delegacia quando descobriu que seu VW Gol estava clonado. “Eu recebi a ligação de uma pessoa interessada em comprar meu carro. O cara dizia que estava olhando para o veículo na loja, mas eu sabia que ele estava no estacionamento da minha empresa”, diz Fernández. Assim como Maria Lídia, ele foi à delegacia e, de posse de todos os documentos e da nota fiscal, fez um B.O. “Só recebi uma multa do clone e, como era baixa, considerei que pagar me daria menos dores de cabeça”, diz Fernández. E comenta que, “até saber que o meu carro era o original, foi como um thriller de Hitckcock”.

A prova do original
E o que fazer se você descobrir que seu carro foi clonado? Primeiro deve-se procurar a Corregedoria do Detran. No setor de combate à clonagem, ou na delegacia mais próxima de sua residência, o processo de investigação dura cerca de 20 dias. Deve-se levar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), RG, CPF e comprovante de residência, além de quatro fotografias do veículo (frente, traseira, laterais direita e esquerda). Multas com foto, mesmo pagas, devem ser levadas ao setor anticlonagem. Fotos de radares eletrônicos servem como pistas importantes para a investigação de casos de clonagem. No site do Denatran (www.denatran.gov.br) há instruções para o procedimento.

Uma dúvida comum: por acaso seu carro pode ser apreendido por ele ter sido clonado? Na opinião do advogado Eugênio Palazzi, do escritório Palazzi e Franceschini Advogados Associados, não há o risco. “Esse não é o procedimento padrão. Legalmente, há o princípio da boa-fé e o veículo pode, sim, passar por uma perícia que dará ao proprietário a segurança de ter o veículo original”, explica. Essa perícia pode ser realizada por empresas privadas, especializadas em vistorias técnicas, ou no próprio Detran. “Dentro do Detran há uma delegacia onde, de posse do resultado da perícia constatando que o carro é original, ele deve lavrar um B.O. que permitirá que seu carro rode até o clone ser achado”, afirma Palazzi.
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RECURSOS ANTICLONAGEM

Longe de ser preciso “tunar” (personalizar) seu veículo, alterações em detalhes ou pequenas mudanças podem ajudar a protegê-lo em caso de clonagem. Seja um retrovisor opcional oferecido pela concessionária no momento da venda, seja um adesivo pouco comum, tudo ajuda. Procure dar uma “cara diferente”, mesmo que discreta, para diferenciá-lo de outros iguais. Uma empresa de Minas Gerais até criou um sistema de personalização a fim de evitar a clonagem, por meio de um adesivo reflexivo colado no vidro. O adesivo, que contém um número único vinculado a todos os dados originais do veículo num banco de dados, não pode ser descolado sem ser inutilizado. Mais detalhes no site www.anticlonagemautomotiva.com.br.
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ALVOS PREFERIDOS

Não há um modelo de carro que seja mais ou menos clonado. É “ao gosto do freguês” que faz a encomenda. Modelos com maior volume de vendas são mais fáceis de serem clonados. Importados são, por sua construção e projeto diferenciados, mais difíceis de repassar. Se não forem pretos ou prata, pior ainda para o ladrão.

Fonte: Revista Apólice

A Procuradoria Federal junto à Susep obteve, no dia 15 de setembro, uma conquista no combate ao mercado marginal de seguros. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) concedeu efeito suspensivo para reformar decisão anterior, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferira pedido de liminar impetrado da autarquia visando a impedir a comercialização da chamada “proteção veicular” pela APPAUTO (Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis). A liminar é resultado da nova estratégia implementada pelo novo superintendente, Luciano Portal Santanna, de inibir a comercialização do seguro pirata.

Com essa decisão, a APPAUTO deverá se abster, imediatamente, de “comercializar realizar a oferta, veicular ou anunciar” por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço”. Caso descumpra a determinação judicial, a associação poderá ser multada no valor de R$ 10 mil para cada evento.

Além disso, a associação deverá suspender a cobrança de valores de seus associados ou consumidores, a título de mensalidades vencidas ou vincendas. A APPAUTO terá que enviar a todos os associados, no prazo de 10 dias, correspondência comunicando o teor da decisão judicial.

Em sua decisão, o juiz aduz que as provas constantes nos autos, como anúncios promovidos pela própria associação, e determinados trechos dos seus contratos não deixam dúvida de que comercializa seguros. “Do ponto de vista dos consumidores, o risco de dano grave e de difícil reparação reside no fato de não haver garantia de que terão seu direito assegurado em eventual sinistro”, completa.

Pagar menos para ter o carro protegido pode virar uma dor de cabeça para os donos de veículos. Com preços até 50% mais baixos que os seguros tradicionais, associações têm atraído um grande número de pessoas ao oferecer proteção veicular por mensalidades a partir de cerca de R$ 50.

Mas ingressar nessas entidades que não estão normatizadas, mas que argumentam estar amparadas pela Constituição, pode causar um problema para os beneficiários, como ocorreu com os da Aprove Administradora dos Proprietários de Veículos, que fechou há um mês sem qualquer satisfação aos clientes.

Os órgãos de defesa do consumidor alertam: os associados não estão cobertos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) pois não existe relação de consumo. Quem se sentir lesado, deve recorrer à justiça comum para cobrar os direitos previstos em contrato.

Sem suporte legal do CDC nem registro da Superintendência de Seguros Privados (Susep), as entidades são mal vistas pelo Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização da Bahia (Sincor-BA) e pela própria Susep, que acusam as instituições da prática de crime contra o sistema financeiro.

“Pode ser enquadrada na Lei 7.492/86, a qual prevê pena para empresa que operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio. Estamos empenhados em fechar todas elas”, afirma o superintendente da Susep, Luciano Santanna.

Na Bahia, há cerca de 30 seguradoras autorizadas e dois mil corretores ativos, segundo o Sincor-BA. Segundo a Confederação Nacional das Associações de Benefícios Mútuos (Conabem), na Bahia há apenas uma associação – Aproeme – cadastrada. Mas o presidente da Conabem, José do Carmo Silva, estima que cerca de 35 mil pessoas em Salvador estejam ligadas a entidades.

Dirigentes das associações, no entanto, defendem sua atividade e alegam não haver qualquer irregularidade na prática. “A associação não trabalha com o futuro, e sim com um regime de rateio. É a base do associativismo, que é algo previsto pela Constituição, não tem nada de ilegal nisso”, diz Fábio Martins, gerente administrativo da Polo Assistance, há quase dois anos no ramo e com 6 mil associados.

Segundo Patrícia Marimpietri, coordenadora de estudos e pesquisas do Procon-BA, esses acordos não constituem relação de consumo, já que são firmados entre associados e suas associações. No entanto, a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), Tatiana Queiroz, orienta aos demais associados da Aprove a acionar a empresa na Justiça. “Recomenda-se só contratar esse tipo de serviço com empresa autorizada, conferindo no site da Susep (www.susep.gov.br), e já entrar com ação no juizado cível requerendo a devolução dos valores já pagos para a empresa (Aprove)”, explica.

Diante do encerramento das atividades da empresa antes mesmo da conclusão da investigação, a promotora de Justiça do Consumidor do Ministério Público (MP-BA), Railda Suzart, responsável pela investigação do caso, afirma que não pretende tomar mais nenhuma medida judicial contra os proprietários, Mônica Marinho Barbosa e Cerenando Costa Barbosa.

“Porque perdeu o objeto da investigação. Diante disso, entendo que os consumidores que foram lesados podem entrar com ação de indenização pessoalmente e, para isso, não se faz necessária a participação do MP”, alegou. A reportagem procurou os responsáveis pela Aprove nas cinco unidades da empresa na Bahia, mas ninguém foi encontrado. Na porta da sede em Salvador, no Imbuí, há um comunicado informando que, “por intervenção da Justiça Federal, todos os trabalhos estão suspensos até deliberação judicial”.

Fonte: CQCS

A Procuradoria Federal junto à Susep obteve, nesta quinta-feira (15 de setembro), uma grande conquista no combate ao mercado marginal de seguros. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) concedeu efeito suspensivo para reformar decisão anterior, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferira pedido de liminar impetrado da autarquia visando a impedir a comercialização da chamada “proteção veicular” pela APPAUTO (Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis). A liminar é resultado da nova estratégia implementada pelo novo superintendente, Luciano Portal Santanna, de inibir a comercialização do seguro pirata.

Com essa decisão, a APPAUTO deverá se abster, imediatamente, de “comercializar realizar a oferta, veicular ou anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço”. Caso descumpra a determinação judicial, a associação poderá ser multada no valor de R$ 10 mil para cada evento.

Além disso, a associação deverá suspender a cobrança de valores de seus associados ou consumidores, a título de mensalidades vencidas ou vincendas.

A APPAUTO terá que enviar a todos os associados, no prazo de 10 dias, correspondência comunicando o teor da decisão judicial.

Em sua decisão, o juiz aduz que as provas constantes nos autos, como anúncios promovidos pela própria associação, e determinados trechos dos seus contratos não deixam dúvida de que comercializa seguros. “Do ponto de vista dos consumidores, o risco de dano grave e de difícil reparação reside no fato de não haver garantia de que terão seu direito assegurado em eventual sinistro”, completa o magistrado.

Fonte: CQCS

Com a chamada “Doze seguradoras falsas são investigadas no Espírito Santo”, a TV Vitória (filiada à Rede Record) exibiu reportagem em que traz denúncias contra associações e cooperativas que comercializam seguros piratas.

A matéria, assinada por Álvaro Zanotti, foi exibida no dia 25 de julho. Ressaltando os “clientes no prejuízo”, os casos revelam a angústia e a revolta de pessoas que estão, por exemplo, com o carro parado na oficina há cerca de quatro meses.

O repórter vai à sede da associação, mas não ninguém sai para atendê-lo. Outra pessoa aponta que não se consegue nem mesmo contato telefônico para tentar a solução de um sinistro.

Fonte: Infomoney

Os sinistros de todos os segmentos de seguros – exceto de Saúde, Previdência Complementar Aberta e Capitalização – somaram R$ 20,9 bilhões no ano passado. Somente os sinistros com suspeita de fraude chegaram a cerca de R$ 1,9 bilhão, correspondendo a 9,1% do total.

Levantamento da CNseg (Confedereção Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização), divulgado nesta terça-feira (9), aponta que as fraudes detectadas somaram cerca de R$ 370 milhões e as comprovadas, R$ 290 milhões, representando 1,8% e 1,4% do valor total de sinistros.

“As fraudes impactam diretamente no bolso dos segurados. Ou seja, a fraude contamina o preço do seguro e atuar na redução das fraudes é agir em favor do segurado”, afirmou o superintendente-geral da Central de Serviços e Proteção ao Seguro da CNseg, Julio Avellar.

Prejuízo

Pesquisa realizada pelo Ibope, a pedido da CNSeg, e também divulgada nesta terça mostra que, para 61% dos entrevistados, todos os clientes são prejudicados pelas fraudes do seguro. Já 20% acham que a seguradora é a maior prejudicada e 14% acreditam que os dois saiam no prejuízo. Apenas 1% apontou que nenhum deles é afetado.

Além disso, 43% dos participantes da pesquisa acreditam que os prejuídos causados pelas fraudes são repassados totalmente para os clientes. Já 39% acham que os custos são absorvidos em parte pela seguradora e repasados em parte para os clientes. Apenas 6% disseram que os danos são absorvidos pelas seguradoras.

Ainda de acordo com a pesquisa, 52% das pessoas disseram que denunciariam fraude contra o seguro e 36% afirmaram que não o fariam. Somente 1% disse que já denunciou uma fraude.

Dentre os tipos mais comuns de fraude aplicados contra os seguros, estão emprestar a carteira do convênio médico para outra pessoa usar, obter mais de um recibo para um mesmo procedimento médico, omitir fatos na vistoria do veículo, utilizar “notas frias” para reclamar prejuízos, declarar perdas inexistentes, falsificar dados da ocorrência do sinistro envolvendo roubo, incêndio ou colisão.

Metodologia

A pesquisa qualitativa foi aplicada pelo Ibope entre 22 e 29 de novembro de 2010, no Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador, Goiânia e Porto Alegre. Já o levantamento quantitativo foi feito de 7 a 23 de dezembro do ano passado, com 2.004 entrevistas.

Na entrevista exclusiva concedida para a TV CQCS, o novo superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, voltou a afirmar que a autarquia não dará descanso para as associações e cooperativas que comercializam o seguro pirata. E anunciou uma novidade que promete fechar as portas para uma prática comum entre os dirigentes de tais entidades, que costumam as manter em funcionamento mesmo diante de decisão judicial determinando a interrupção das vendas da chamada proteção veicular. “Agiremos para evitar que esses dirigentes continuem não cumprindo espontaneamente as ordens judiciais. Eles passarão a ser identificados como agentes passivos”, revelou.

Ele acrescentou que a venda do seguro pirata é a “irregularidade mais grave que enfrentamos no momento”. Por essa razão, o assunto vem recebendo tratamento prioritário.

Nesse sentido, a Susep não vai mais aguardar o fim dos processos sancionadores, que costumam levar anos para serem concluídos, para agir. “Vamos enfrentá-los com toda a energia possível, pois o consumidor está correndo sério risco. Criaremos núcleo especializado no combate ao seguro pirata e, quando houver provas, acionaremos a Procuradoria Federal, que ingressará com pedido de liminar na Justiça para a imediata suspensão das atividades da associação ou cooperativa”, explicou Luciano Portal Santanna.

Ele disse ainda que se não houver controle dessa prática poderá haver concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as regras estabelecidas pela Susep e o CNSP, com prejuízos para o mercado e para o consumidor.

Fonte: Sincor – ES

Nas últimas semanas vem sendo divulgado pela imprensa uma prática que prejudica inúmeros cidadãos capixabas. Trata-se de instituições que estão agindo de forma ilegal, oferecendo “seguros piratas” para diversas camadas da sociedade. Embora tenha ganhado destaque na imprensa apenas recentemente, tal prática tem sido utilizada há algum tempo. A denominação “seguros piratas” faz parte de uma campanha do Sincor/ES (Sindicato dos Corretores de Seguros e de Empresas Corretoras de Seguros no Estado do Espírito Santo) para alertar a população sobre as instituições que vendem seguros em forma de rateio e não realizam os serviços quando acionadas pelos clientes.

Um dos pontos preocupantes é que o nome “cooperativas” tem sido vinculado às denúncias, embora estas denúncias estejam mais relacionadas a grupos que “funcionam” como associações. Preocupada com a situação, a OCB/ES realizou reunião com representantes do Sincor/ES para alinhamento das duas organizações no combate a estes “seguros piratas”, ocorrida nesta segunda-feira (11/07), na própria sede do Sincor/ES. A reunião contou com a participação do coordenador da Assessoria Jurídica do Sistema OCB-SESCOOP/ES, Dr. Haynner Capettini, do gerente Técnico, Enoque Alves, do assistente Técnico responsável pelas cooperativas de transporte, Rômulo Mendonça, do gerente de Comunicação, Luiz Gustavo, além do presidente do Sincor/ES, José Romulo da Silva, e do assessor Jurídico do Sincor/ES, Dr. Elias Moscon. Durante a reunião, o Sistema OCB-SESCOOP/ES reforçou que não compactua com tais práticas e demonstrou total apoio ao Sincor/ES. Embora as denúncias em pauta estejam relacionadas, principalmente, às associações, os representantes deixaram claro que, caso ocorra de alguma cooperativa filiada à OCB/ES “vender” seguros irregulares, esta mesma cooperativa será imediatamente excluída do quadro da OCB/ES.

O Sincor/ES ainda destacou, na pessoa de seu presidente, que tem muita consciência dos princípios e valores cooperativistas, e acredita que as cooperativas que possuem uma atividade econômica preponderante, como transporte, por exemplo, possam oferecer um serviço de “proteção” a seus cooperados, adicional a todos os demais serviços que prestam ao quadro social, com funcionamento e rateio regidos pela Lei 5.764/71, sem que isto configure “contrato de seguro”, mas nunca, exclusivamente nesta modalidade em seu objeto social.

Anualmente todas as cooperativas registradas na OCB/ES passam por um rigoroso processo de certificação, realizado pelo próprio Sistema OCB-SESCOOP/ES. Ao todo, elas devem preencher mais de 100 itens. E este processo facilitará quanto à “fiscalização” por parte do Sistema. Durante a reunião, o Sincor/ES, por sua vez, manifestou total confiança no trabalho da OCB/ES, reforçando a importância do cooperativismo para o Espírito Santo.

E agora o Sincor/ES e a OCB/ES continuarão combatendo esta prática e realizarão ações conjuntas para esclarecer à sociedade que a venda de seguros irregulares não está vinculada a cooperativas registradas no Sistema OCB-SESCOOP/ES e ajustarão elementos diferenciadores do contrato de seguro com a proteção oferecida.

Fonte: Portal Vrum

Diretores da Nossa Associação, do município de Contagem, deverão organizar um quadro geral de credores para pagamento dos sinistros ocorridos até 31 de maio.

O juiz da 4a. Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, acatando pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), deferiu medida cautelar contra os diretores da Nossa Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores, empresa que comercializava ilegalmente seguros automotivos.

A decisão foi proferida durante audiência de instrução e julgamento de uma Ação Penal, por meio da qual os quatro diretores da empresa são acusados de operação não-autorizada de entidade equiparada a instituição financeira.

De acordo com a denúncia do MPF, os réus criaram uma espécie de seguradora, sediada em Contagem (MG), na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que funcionava clandestinamente, sem autorização do Banco Central e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgãos responsáveis pela fiscalização do mercado de seguros. A entidade não observava as regras legais de funcionamento para esse tipo de entidade, em especial a que obriga à constituição de provisões, fundos de reservas e aplicações financeiras, necessárias para fazer face ao pagamento das indenizações.

Os associados pagavam uma taxa de adesão, variável de acordo com o valor do veículo, mais taxas mensais para cobertura de danos contra terceiros e de administração. Quando ocorria o sinistro, o valor da indenização era rateado entre todos os filiados. Na época da denúncia, a Nossa Associação contava com cerca de 1.200 clientes.

Segundo o estatuto social, a administração da entidade ficava a cargo de uma diretoria executiva composta pelo presidente, vice-presidente, diretor administrativo e diretor financeiro, todos eles denunciados pelo MPF.

Garantia da ordem pública – A denúncia foi oferecida no dia 10 de junho de 2010 e recebida em 16 de setembro. Diante da notícia de que a Nossa Associação continuava em funcionamento, inclusive recebendo adesão de novos sócios, a Justiça decretou a prisão preventiva dos réus.

No último dia 31 de maio, foi realizada audiência de instrução e julgamento e o advogado dos acusados pediu a revogação do decreto de prisão, alegando que eles preencheriam todos os requisitos para responderem ao processo em liberdade.

O MPF defendeu que a prisão, além de regular, foi necessária para fazer cessar a prática criminosa. “Isto porque, conforme apurado por agentes da Polícia Federal, a Nossa Associação continuou a vender, normalmente, seus contratos de seguro, pelo menos, até setembro de 2010. Nessa casião, os acusados já haviam inclusive sido convocados a depor na Polícia Federal; e sabiam que contra eles tramitava a presente ação penal, o que revela, no mínimo, desprezo pelo Poder Judiciário”.

No entanto, reconhecendo que os objetivos da prisão – no caso, a interrupção das atividades criminosas – poderiam ser alcançados por meio o cumprimento de outras medidas, o MPF propôs a substituição da reventiva por outra medida cautelar que alcançasse os mesmos objetivos.

Substituição da prisão – “A prisão é uma medida excepcional, e só nos valemos dela pois não havia outra forma de assegurar o cumprimento da lei e a garantia da ordem pública, conforme dispõe o atual Código de processo Penal, em seu artigo 316. Era imprescindível, naquele momento, impedir que a falsa seguradora continuasse a lesar eventuais clientes”, afirma o procurador da República Leonardo Melo.

O MPF requereu então ao Juízo que a prisão fosse substituída por outra cautelar, com a adoção de várias providências que encerrassem em definitivo as operações da entidade e resguardassem os direitos dos associados.

Foi pedida a extinção da empresa, com amplo comunicado acerca desse encerramento, tanto por meio do site da associação quanto por carta registrada a ser enviada pelos diretores a cada associado.

Os acusados deverão também elaborar, no prazo de 15 dias, uma espécie de quadro geral de credores, indicando os clientes que sofreram sinistros até a data da audiência (31 de maio) e os valores que caberiam cada um. Esse quadro deverá ser submetido ao MPF para aprovação, e só depois é que os valores serão liberados para pagamento.

Com o encerramento das atividades da empresa, fica também extinto o rateio entre os clientes, e eventual saldo remanescente deverá ser depositado em juízo. É importante que as pessoas saibam que, a partir dessa data, eventual pagamento à associação é por sua própria conta e risco, já que ela foi extinta judicialmente. Por outro lado, é bom esclarecer que, como em qualquer contrato de seguro, quem pagou e não sofreu nenhum sinistro, não terá direito a qualquer devolução do que foi pago.

Foi pedida ainda a indisponibilidade imediata de ativos financeiros, veículos e imóveis pertencentes à Associação e aos acusados como garantia de pagamento aos credores.

O juiz acatou integralmente o pedido e substituiu a prisão pela cautelar, porque, segundo ele, a prisão preventiva é medida de exceção e como tal deve ser tratada” e, nesse sentido, “a aplicação da medida cautelar proposta pelo Ministério Público Federal coaduna-se com osprincípios que regem o processo penal”.

Os réus responderão ao processo em liberdade, desde que cumpram todas as medidas determinadas pela Justiça.

Antecipação da nova regra – Na prática, a medida proposta pelo MPF e adotada pelo juiz da 4ª Vara Federal – de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar menos gravosa – constitui uma inovação. Ela antecipou em um mês as novas regras do Código de Processo Penal (CPP), que só devem entrar em vigor no próximo mês de julho.

Os artigos que tratam da prisão preventiva no CPP foram alterados pela Lei 12.403, de 04 de maio deste ano. Pelas novas regras, a prisão preventiva só poderá ser decretada em crimes cuja pena máxima for superior a quatro anos. No caso, a pena prevista para o crime de operação irregular de entidade equiparada a instituição financeira – que era o caso da Nossa Associação – vai de um a quatro anos de prisão.

O procurador da República lembra que “embora, no momento da sua decretação, a prisão estivesse regular e conforme ao que prevê o atual Código de Processo Penal, durante a audiência percebemos queestávamos diante da possibilidade de antecipar as mudanças da lei, que só entrarão em vigor no próximo mês de julho, para a obtenção de um resultado que, do contrário, provavelmente só aconteceria após o trâmite final da ação”.

A Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) está enviando ofício para o ministro das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, solicitando “medidas urgentes do Governo brasileiro” em relação à decisão anunciada pelo presidente boliviano, Evo Morales, que vai legalizar qualquer carro que circule naquele país, sem qualquer verificação.

A Bolívia é o principal destino de boa parte dos carros roubados no Brasil, fato que gerou o envio do ofício, assinado pelo presidente da Fenseg, Jaime Garfinkel, ao Itamarati.

Fonte: Portal UAI – Jorna Alterosa

Consumidores que pagam por proteção mais barata para veículos reclamam, na Justiça, prejuízo com cobertura recusada. O serviço é oferecido por uma associação dos bombeiros e PMs de Minas que tem onze anos. O problema é que ela não faz isso como exige a lei: por intermédio de uma seguradora. Nos quatro estados do sudeste, a associação responde por mais de 200 processos na Justiça.

Fonte: SINCOR-SP

A Susep publicou em seu site (www.susep.gov.br) um comunicado sobre cooperativas e associações que oferecem proteção contra roubos e acidentes de carros. Na avaliação da entidade, a prática é ilegal e essas organizações não estão autorizadas a trabalhar com seguros, mesmo que usem outros nomes, como proteção automotiva.

A Confederação Nacional das Associações de Benefícios Mútuos (Conabem), por meio de nota, informou que proteção veicular e seguro são atividades diferentes e,por isso, não podem ser comparadas. Segundo o texto, na associação, os beneficiados se juntam para reparar fatos já acontecidos, uma vez que o rateio só acontece após o sinistro, enquanto o seguro cobra para garantir riscos que venham a acontecer. Além disso, as cooperativas não têm reservas financeiras para cobrir os sinistros dos associados. Desde 2008, 29 de 33 associações acionadas pela Susep foram multadas em até R$ 72 milhões por atuação irregular no mercado, após denúncias comunicadas à entidade.