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Posts tagged ‘Ilegal’

Fonte: SUSEP

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), através da Procuradoria Federal vinculada ao órgão, obteve mais uma vitória contra a venda irregular de seguros realizada por associações e cooperativas. A Justiça Federal de 1º em Minas Gerais ordenou que a Associação de Automóveis e Veículos Pesados (Auto-Truck) se abstenha imediatamente de comercializar, ofertar, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, qualquer modalidade de seguro em todo o território nacional.

A decisão proíbe que a associação angarie novos consumidores, bem como renovar os contratos atualmente em vigor. Apena, caso não cumpra a decisão, é de R$ 10 mil para cada evento contido na pena. A Justiça determinou que a entidade suspendesse a cobrança de valores de seus associados, a título de multa no valor de R$ 10 mil por unidade.

A associação terá de encaminhar a todos os seus consumidores, no prazo de dez dias, correspondência comunicando o teor da decisão, além de publicar em site (caso haja) e em jornal de circulação nacional ou em veículo publicitário de âmbito nacional o teor da decisão liminar. Caso não cumpra esta medida, receberá multa diária de R$ 10 mil.

Fonte: Dorival Alves de Sousa

Não satisfeitas com os ganhos financeiros conquistados com as adesões e mensalidades cobradas para administrarem um  determinado grupo de associados que, muitas vezes, acreditam estarem adquirindo uma apólice de seguro, as associações e cooperativas que comercializam o propalado Seguro Pirata estão buscando, na Justiça, enriquecimento indevido com a
propositura de ações em desfavor das pessoas consideradas responsáveis pelos acidentes automobilísticos causados aos veículos dos associados.

Em  primeiro lugar o que precisa ficar claro é a interpretação sob o prisma  judicial de que, quando da ocorrência de um acidente automobilístico, o  assunto é tratado como responsabilidade civil extracontratual, de forma  que a responsabilidade civil pode ser pleiteada pela vítima do veiculo danificado em face da conduta do outro veiculo causador e responsável
pelo acidente.

Para uma melhor interpretação do que estou sinalizando basta verificar que a associação não tem nenhuma relação com
o evento danoso, o que não lhe dá legitimidade para exigir o pagamento da indenização.

O simples argumento de que a associação arcou com os prejuízos do associado e busca a reparação do dano como
sub-rogada não pode prevalecer. Isso porque, nos termos do artigo 346, inciso III do Código Civil, sub-roga-se de pleno direito àquele que paga  a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Não é esse o caso das associações, pois não são elas que pagam os prejuízos sofridos pela vítima. Todos os prejuízos são rateados entre os associados.

Como  os dirigentes das associações não têm como comprovar o pagamento dos prejuízos opta por apresentarem tão somente orçamentos de mera avaliação  do custo para reparação das avarias dos veículos de seus associados.

Vale destacar também que, nos estatutos das associações pesquisadas, não consta qualquer previsão para que os dirigentes dessas associações assumam os prejuízos dos associados e atuem como uma empresa seguradora.

Ademais,  não cabe aos dirigentes das associações atuarem como substituto processual do associado envolvido em acidente, reconhecendo desta forma a  sua ilegitimidade.

Dorival Alves de Sousa. Corretor de seguros, advogado e presidente do SINCOR-DF

Fonte: Viver Seguro

Em caráter liminar, as atividades da Associação de Proteção e Benefício ao Motociclista (Aprobem), que comercializava seguro veicular de forma irregular, foram suspensas, a pedido da Procuradoria Federal junto Superintendência de Seguros Privados (Susep), autora da ação civil pública para barrar o funcionamento da entidade atuava no Estado de Minas Gerais.

Isso porque a Justiça Federal deu provimento à ação da Susep e concedeu medida liminar determinando que a empresa se “abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor”. Se desobedecer a decisão judicial, a entidade pagará multa no valor de R$10 mil para cada evento.

O juízo determinou ainda que a entidade suspenda a cobrança de valores dos consumidores e que envie correspondência a todos os associados e veicule a notícia da decisão judicial na sua página na internet. Na sua decisão, o juízo concluiu que “não importa o nome que se dê ao produto oferecido pela associação, trata-se de típico contrato de seguro e que, para a sua comercialização se faz necessária prévia autorização da Susep, sob pena de infringência ao artigo 113 do Decreto-Lei 73/66”. Esta é mais uma das ações civis públicas de combate ao mercado marginal de seguros, as quais já somam mais de 30 processos judiciais.

Fonte: CQCS

A 12a Vara Federal do Rio de Janeiro acatou pedido de liminar impetrado pela Procuradoria Federal junto à Susep determinando o fechamento da Associação Cristã de Proteção Patrimonial, uma das entidades que comercializam a chamada “proteção veicular”, espécie de seguro para veículos, sem qualquer amparo legal.

Por decisão da Justiça, estão bloqueados os bens dessa entidade, cujos dirigentes terão que interromper imediatamente a cobrança de mensalidade dos seus associados. Além disso, a associação terá que enviar correspondência a todos os associados comunicando a decisão judicial.

Fonte: CQCS

A Susep distribuiu mais quatro ações civis públicas impetradas contra associações que atuam no mercado marginal de seguros, comercializando a chamada “proteção veicular”. Consulta feita aos sites da Justiça indica que todos os processos serão julgados pela Justiça Federal no Rio de Janeiro.

As entidades acionadas judicialmente pela Susep são a Associação de Assistência Mútua dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil, de Contagem (MG), cuja ação está na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro; Associação Baiana de Transporte de Cargas – Truck Service, de Brumado (BA), na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro; Associação Brasileira de Proteção e Amparo aos Proprietários de Veículos Leves e Pesados e de Motocicletas – Clube Proteção Brasil e outros, de Uberaba (MG), na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro; e Auto Truck – Associação de Automóveis e Veículos Pesados, de Belo Horizonte (MG), na 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Em outubro, a Susep já havia distribuído outras quatros ações, relacionadas as seguintes entidades: Associação Brasileira de Resguarda de Veículos Automotores – ABRAVAM, com sede em Minas Gerais (ação na 11ª Vara Federal-RJ); Associação de Proteção aos Usuários de Veículos do Norte – APRONORTE, do Pará (28ª Vara Federal-RJ); Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva – AMPLA, de Minas Gerais (7ª Vara Federal-RJ); e a Associação Cristã de Proteção Patrimonial – PREVCAR, também de Minas Gerais (12ª Vara Federal-RJ).

Fonte: CQCS

Em almoço do Sincor/BA, realizado nesta segunda-feira (10/10), em Salvador, o superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, anunciou que a autarquia vai aplicar multa acima de R$ 10 bilhões para uma empresa dos Estados Unidos que comercializa seguro pirata em território brasileiro.

“Será a maior multa já aplicada pelo sistema financeiro nacional”, comenta Santanna. “É o resultado de uma atuação mais efetiva da Susep no combate ao mercado marginal”.

O superintendente enfatizou também que, além da desativação das operações da Appauto (Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis), em meados de setembro, a Procuradoria Federal da Susep deverá ajuizar mais quatro autuações nesta semana.

“A perspectiva é conseguirmos sucesso em pelo menos 200 ações no período de um ano”, reitera. “Precisamos ressaltar, no entanto, que dependemos do Poder Judiciário, já que a Susep não pode fechar sozinha uma empresa que a autarquia não autorizou a funcionar”, sustenta Santanna.

Ele explicou ainda que o combate aos seguros piratas é realizado por meio de uma nova metodologia adotada pela Susep. “Antes, a tramitação era muito demorada. Da autuação à multa, podia levar até 10 anos. Agora, em estreito trabalho de parceria com a Procuradoria Federal da Susep, a meta é reduzir para um ano a duração dos processos”, finaliza.

Fonte: CQCS

Com a chamada “Doze seguradoras falsas são investigadas no Espírito Santo”, a TV Vitória (filiada à Rede Record) exibiu reportagem em que traz denúncias contra associações e cooperativas que comercializam seguros piratas.

A matéria, assinada por Álvaro Zanotti, foi exibida no dia 25 de julho. Ressaltando os “clientes no prejuízo”, os casos revelam a angústia e a revolta de pessoas que estão, por exemplo, com o carro parado na oficina há cerca de quatro meses.

O repórter vai à sede da associação, mas não ninguém sai para atendê-lo. Outra pessoa aponta que não se consegue nem mesmo contato telefônico para tentar a solução de um sinistro.

Fonte: CQCS

A Aprove (Associação dos Proprietários de Veículos do Estado da Bahia) foi desativada a partir de iniciativa da Polícia Federal, que esteve na sede da entidade, em Salvador, para dar cumprimento a mandado de busca para todos os contratos e bancos de dados em meio digital (HD’s, pendrives e mídias como CD’s e DVD’s).

De acordo com o Serviço de Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia, a chamada “Operação Desaprove” se mantém sob sigilo para segurança e bom andamento das investigações.

“Restou evidenciada a prática da conduta delitiva prevista no art.16 c/c art. 1º, I, da Lei 7.492/86, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão”, enfatiza o comunicado da Polícia Federal.

As autoridades confirmam que, sob a forma de associação, a ‘empresa’ de seguro pirata explorava atividades típicas de seguradora de veículos sinistrados e furtados, mas sem autorização da Susep. Para piorar a situação, “estima-se que mais de 10 mil pessoas firmaram contrato com a Aprove”.

A Polícia Federal alerta que o seguro pirata “expõe a riscos” os adquirentes do “produto” e afeta a confiança no sistema financeiro. “Recomenda-se que ao contratar o seguro, o interessado se certifique se a empresa está autorizada pela Susep”.

O CQCS informa a todos que está em contato direto com a Polícia Federal, de forma a acompanhar o caso e noticiar em primeira mão os desdobramentos da Operação Desaprove e de outras similares que podem ser deflagradas, a qualquer instante, pelas autoridades.

Na entrevista exclusiva concedida para a TV CQCS, o novo superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, voltou a afirmar que a autarquia não dará descanso para as associações e cooperativas que comercializam o seguro pirata. E anunciou uma novidade que promete fechar as portas para uma prática comum entre os dirigentes de tais entidades, que costumam as manter em funcionamento mesmo diante de decisão judicial determinando a interrupção das vendas da chamada proteção veicular. “Agiremos para evitar que esses dirigentes continuem não cumprindo espontaneamente as ordens judiciais. Eles passarão a ser identificados como agentes passivos”, revelou.

Ele acrescentou que a venda do seguro pirata é a “irregularidade mais grave que enfrentamos no momento”. Por essa razão, o assunto vem recebendo tratamento prioritário.

Nesse sentido, a Susep não vai mais aguardar o fim dos processos sancionadores, que costumam levar anos para serem concluídos, para agir. “Vamos enfrentá-los com toda a energia possível, pois o consumidor está correndo sério risco. Criaremos núcleo especializado no combate ao seguro pirata e, quando houver provas, acionaremos a Procuradoria Federal, que ingressará com pedido de liminar na Justiça para a imediata suspensão das atividades da associação ou cooperativa”, explicou Luciano Portal Santanna.

Ele disse ainda que se não houver controle dessa prática poderá haver concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as regras estabelecidas pela Susep e o CNSP, com prejuízos para o mercado e para o consumidor.

Fonte: Sincor – ES

Nas últimas semanas vem sendo divulgado pela imprensa uma prática que prejudica inúmeros cidadãos capixabas. Trata-se de instituições que estão agindo de forma ilegal, oferecendo “seguros piratas” para diversas camadas da sociedade. Embora tenha ganhado destaque na imprensa apenas recentemente, tal prática tem sido utilizada há algum tempo. A denominação “seguros piratas” faz parte de uma campanha do Sincor/ES (Sindicato dos Corretores de Seguros e de Empresas Corretoras de Seguros no Estado do Espírito Santo) para alertar a população sobre as instituições que vendem seguros em forma de rateio e não realizam os serviços quando acionadas pelos clientes.

Um dos pontos preocupantes é que o nome “cooperativas” tem sido vinculado às denúncias, embora estas denúncias estejam mais relacionadas a grupos que “funcionam” como associações. Preocupada com a situação, a OCB/ES realizou reunião com representantes do Sincor/ES para alinhamento das duas organizações no combate a estes “seguros piratas”, ocorrida nesta segunda-feira (11/07), na própria sede do Sincor/ES. A reunião contou com a participação do coordenador da Assessoria Jurídica do Sistema OCB-SESCOOP/ES, Dr. Haynner Capettini, do gerente Técnico, Enoque Alves, do assistente Técnico responsável pelas cooperativas de transporte, Rômulo Mendonça, do gerente de Comunicação, Luiz Gustavo, além do presidente do Sincor/ES, José Romulo da Silva, e do assessor Jurídico do Sincor/ES, Dr. Elias Moscon. Durante a reunião, o Sistema OCB-SESCOOP/ES reforçou que não compactua com tais práticas e demonstrou total apoio ao Sincor/ES. Embora as denúncias em pauta estejam relacionadas, principalmente, às associações, os representantes deixaram claro que, caso ocorra de alguma cooperativa filiada à OCB/ES “vender” seguros irregulares, esta mesma cooperativa será imediatamente excluída do quadro da OCB/ES.

O Sincor/ES ainda destacou, na pessoa de seu presidente, que tem muita consciência dos princípios e valores cooperativistas, e acredita que as cooperativas que possuem uma atividade econômica preponderante, como transporte, por exemplo, possam oferecer um serviço de “proteção” a seus cooperados, adicional a todos os demais serviços que prestam ao quadro social, com funcionamento e rateio regidos pela Lei 5.764/71, sem que isto configure “contrato de seguro”, mas nunca, exclusivamente nesta modalidade em seu objeto social.

Anualmente todas as cooperativas registradas na OCB/ES passam por um rigoroso processo de certificação, realizado pelo próprio Sistema OCB-SESCOOP/ES. Ao todo, elas devem preencher mais de 100 itens. E este processo facilitará quanto à “fiscalização” por parte do Sistema. Durante a reunião, o Sincor/ES, por sua vez, manifestou total confiança no trabalho da OCB/ES, reforçando a importância do cooperativismo para o Espírito Santo.

E agora o Sincor/ES e a OCB/ES continuarão combatendo esta prática e realizarão ações conjuntas para esclarecer à sociedade que a venda de seguros irregulares não está vinculada a cooperativas registradas no Sistema OCB-SESCOOP/ES e ajustarão elementos diferenciadores do contrato de seguro com a proteção oferecida.

Fonte: Correio Brasiliese

A pirataria no mercado segurador brasileiro acendeu um sinal de alerta no gabinete do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Dados que repousam sobre a sua mesas mostram que mais de 100 empresas estão operando à margem da
lei, enganando e causando prejuízos superiores a R$ 3 bilhões por ano aos consumidores. Essas companhias, se podem ser chamadas assim, vendem seguros falsos, sobretudo de automóveis, e serviços de auxílio funeral.

Apenas entre janeiro de 2010 e maio deste ano, foram aplicados
R$ 110 milhões em multas a 29 firmas. Outras 44 respondem a inquérito na Susep,
órgão responsável por regular e fiscalizar o setor.

A preocupação é tanta que ao nomear Luciano Santanna como novo
comandante da Susep, Mantega determinou explicitamente que ele mexa nesse
vespeiro, identifique as empresas irregulares e as expurgue do mercado. Com a ordem do chefe, Santanna colocou como prioridade máxima da sua gestão aprimorar a fiscalização. Se tudo correr como o governo deseja, será promovida uma caçada
às seguradoras que não cumprem as exigências legais, como manter reservas nos caixas (provisões) para fazer frente a futuras indenizações. O que se vê é que, em vez das garantias, os donos das empresas irregulares adicionam ao patrimônio
particular o que tiram dos clientes incautos.

“O público consumidor tem que ser informado desse tipo de
irregularidade porque as pessoas fazem opções por preços mais baixos e acabam tendo prejuízos futuros”, alertou Santanna. “A nossa meta é de que, em quatro ou
cinco anos, as falsas empresas desapareçam do mercado. Aliás, elas são
formatadas para serem extintas sem honrar os sinistros (compromissos)”,
explicou. Ele lembrou que até grupos estrangeiros estão operando no Brasil sem
seguir as regras locais e não pagam os prêmios e indenizações devidos aos
clientes.

O setor de Seguros é considerado estratégico pelo governo por
ser uma das principais fontes de formação de poupança do país. Um dinheiro que irá financiar obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da Copa do
Mundo e das Olimpíadas. Pode ser usado ainda para impulsionar o crédito
imobiliário. O maior temor da Fazenda é de que a pirataria acabe com a
credibilidade das empresas sérias e o brasileiro deixe de usar o serviço por
receio de cair em armadilhas. O poderio econômico do segmento é tamanho que, apenas em 2010, arrecadou R$ 183,8 bilhões, equivalente a 5,2% do Produto
Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas do país).

Somente as provisões para ressarcir os clientes somaram R$ 90,4
bilhões no ano passado, um montante que cresceu 13,18%, se comparado a
2009.

O advogado José Carlos Mattos, de São Paulo, defendeu uma cliente
lesada por uma corretora norte-americana, que atuava que forma irregular no mercado brasileiro.

Depois de um ano e meio, a causa foi vencida na Justiça dos
Estados Unidos. A consumidora recebeu indenização de US$ 300 mil referente a um
seguro de vida. “Essa corretora atuava ilegalmente no Brasil e continua
atuando.

Os corretores são brasileiros e vendem Seguros de empresas de
outros países. Quem procura um seguro é mal informado e precisa ser alertado
sobre esse tipo de situação”, afirmou o profissional, que optou por não revelar os nomes da cliente e da corretora. Atualmente, segundo estimativa da Susep, as
estrangeiras ilegais faturam R$ 60 milhões por ano no país.

“O seguro pirata vem crescendo e não se consegue medir a dimensão exata dele. No caso da chamada proteção veicular, 500 mil carros estão
vinculados a contratos irregulares”, disse Renato Pitta, superintendente da Central de Serviços da CNSeg. “O consumidor precisa ficar atento. Sempre que
contratar um serviço, tem que exigir uma apólice de Seguros de uma companhia
credenciada pela Susep”, afirmou. Segundo ele, é preciso um cuidado redobrado
porque as empresas irregulares “copiam a documentação e entregam papéis muito
parecidos com uma apólice legal, mas que não garantem nada”.

Para cumprir a determinação de Mantega, Santanna dividirá o setor de fiscalização da Susep em
áreas especializadas.

Cada uma atuará nos ramos de Seguros. Ele também pretende estimular a criação de um órgão auto-regulador do sistema, semelhante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela fiscalização do mercado de
capitais. “Há segmentos de Seguros que não têm recebido a devida atenção. Um dos
motivos é que a SUSEP conta com um número insuficiente de servidores
fiscalizar”, afirmou.

Algumas funerárias, sem regulamentação ou contrato, vendem o auxílio funeral ou planos mútuos, uma espécie de seguro que cobre os gastos do
velório e do enterro. Entretanto, são inúmeros os casos de empresas que se negam a atender as famílias do cliente quando surge a necessidade dos
serviços.

Algumas, principalmente em cidades do interior do país, deixam de existir depois de arrecadar um valor considerável dos consumidores. Em todo o
Brasil são mais de 25 milhões de pessoas que usam o serviço. Em vez de formarem
poupança para entregar o que prometem, muitos empresários compram carros ou
casas e dão sucessivos golpes.

Fonte: Portal Vrum

Diretores da Nossa Associação, do município de Contagem, deverão organizar um quadro geral de credores para pagamento dos sinistros ocorridos até 31 de maio.

O juiz da 4a. Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, acatando pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), deferiu medida cautelar contra os diretores da Nossa Associação de Proteção aos Proprietários de Veículos Automotores, empresa que comercializava ilegalmente seguros automotivos.

A decisão foi proferida durante audiência de instrução e julgamento de uma Ação Penal, por meio da qual os quatro diretores da empresa são acusados de operação não-autorizada de entidade equiparada a instituição financeira.

De acordo com a denúncia do MPF, os réus criaram uma espécie de seguradora, sediada em Contagem (MG), na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que funcionava clandestinamente, sem autorização do Banco Central e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgãos responsáveis pela fiscalização do mercado de seguros. A entidade não observava as regras legais de funcionamento para esse tipo de entidade, em especial a que obriga à constituição de provisões, fundos de reservas e aplicações financeiras, necessárias para fazer face ao pagamento das indenizações.

Os associados pagavam uma taxa de adesão, variável de acordo com o valor do veículo, mais taxas mensais para cobertura de danos contra terceiros e de administração. Quando ocorria o sinistro, o valor da indenização era rateado entre todos os filiados. Na época da denúncia, a Nossa Associação contava com cerca de 1.200 clientes.

Segundo o estatuto social, a administração da entidade ficava a cargo de uma diretoria executiva composta pelo presidente, vice-presidente, diretor administrativo e diretor financeiro, todos eles denunciados pelo MPF.

Garantia da ordem pública – A denúncia foi oferecida no dia 10 de junho de 2010 e recebida em 16 de setembro. Diante da notícia de que a Nossa Associação continuava em funcionamento, inclusive recebendo adesão de novos sócios, a Justiça decretou a prisão preventiva dos réus.

No último dia 31 de maio, foi realizada audiência de instrução e julgamento e o advogado dos acusados pediu a revogação do decreto de prisão, alegando que eles preencheriam todos os requisitos para responderem ao processo em liberdade.

O MPF defendeu que a prisão, além de regular, foi necessária para fazer cessar a prática criminosa. “Isto porque, conforme apurado por agentes da Polícia Federal, a Nossa Associação continuou a vender, normalmente, seus contratos de seguro, pelo menos, até setembro de 2010. Nessa casião, os acusados já haviam inclusive sido convocados a depor na Polícia Federal; e sabiam que contra eles tramitava a presente ação penal, o que revela, no mínimo, desprezo pelo Poder Judiciário”.

No entanto, reconhecendo que os objetivos da prisão – no caso, a interrupção das atividades criminosas – poderiam ser alcançados por meio o cumprimento de outras medidas, o MPF propôs a substituição da reventiva por outra medida cautelar que alcançasse os mesmos objetivos.

Substituição da prisão – “A prisão é uma medida excepcional, e só nos valemos dela pois não havia outra forma de assegurar o cumprimento da lei e a garantia da ordem pública, conforme dispõe o atual Código de processo Penal, em seu artigo 316. Era imprescindível, naquele momento, impedir que a falsa seguradora continuasse a lesar eventuais clientes”, afirma o procurador da República Leonardo Melo.

O MPF requereu então ao Juízo que a prisão fosse substituída por outra cautelar, com a adoção de várias providências que encerrassem em definitivo as operações da entidade e resguardassem os direitos dos associados.

Foi pedida a extinção da empresa, com amplo comunicado acerca desse encerramento, tanto por meio do site da associação quanto por carta registrada a ser enviada pelos diretores a cada associado.

Os acusados deverão também elaborar, no prazo de 15 dias, uma espécie de quadro geral de credores, indicando os clientes que sofreram sinistros até a data da audiência (31 de maio) e os valores que caberiam cada um. Esse quadro deverá ser submetido ao MPF para aprovação, e só depois é que os valores serão liberados para pagamento.

Com o encerramento das atividades da empresa, fica também extinto o rateio entre os clientes, e eventual saldo remanescente deverá ser depositado em juízo. É importante que as pessoas saibam que, a partir dessa data, eventual pagamento à associação é por sua própria conta e risco, já que ela foi extinta judicialmente. Por outro lado, é bom esclarecer que, como em qualquer contrato de seguro, quem pagou e não sofreu nenhum sinistro, não terá direito a qualquer devolução do que foi pago.

Foi pedida ainda a indisponibilidade imediata de ativos financeiros, veículos e imóveis pertencentes à Associação e aos acusados como garantia de pagamento aos credores.

O juiz acatou integralmente o pedido e substituiu a prisão pela cautelar, porque, segundo ele, a prisão preventiva é medida de exceção e como tal deve ser tratada” e, nesse sentido, “a aplicação da medida cautelar proposta pelo Ministério Público Federal coaduna-se com osprincípios que regem o processo penal”.

Os réus responderão ao processo em liberdade, desde que cumpram todas as medidas determinadas pela Justiça.

Antecipação da nova regra – Na prática, a medida proposta pelo MPF e adotada pelo juiz da 4ª Vara Federal – de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar menos gravosa – constitui uma inovação. Ela antecipou em um mês as novas regras do Código de Processo Penal (CPP), que só devem entrar em vigor no próximo mês de julho.

Os artigos que tratam da prisão preventiva no CPP foram alterados pela Lei 12.403, de 04 de maio deste ano. Pelas novas regras, a prisão preventiva só poderá ser decretada em crimes cuja pena máxima for superior a quatro anos. No caso, a pena prevista para o crime de operação irregular de entidade equiparada a instituição financeira – que era o caso da Nossa Associação – vai de um a quatro anos de prisão.

O procurador da República lembra que “embora, no momento da sua decretação, a prisão estivesse regular e conforme ao que prevê o atual Código de Processo Penal, durante a audiência percebemos queestávamos diante da possibilidade de antecipar as mudanças da lei, que só entrarão em vigor no próximo mês de julho, para a obtenção de um resultado que, do contrário, provavelmente só aconteceria após o trâmite final da ação”.

Fonte: SINCOR-SP

A Susep publicou em seu site (www.susep.gov.br) um comunicado sobre cooperativas e associações que oferecem proteção contra roubos e acidentes de carros. Na avaliação da entidade, a prática é ilegal e essas organizações não estão autorizadas a trabalhar com seguros, mesmo que usem outros nomes, como proteção automotiva.

A Confederação Nacional das Associações de Benefícios Mútuos (Conabem), por meio de nota, informou que proteção veicular e seguro são atividades diferentes e,por isso, não podem ser comparadas. Segundo o texto, na associação, os beneficiados se juntam para reparar fatos já acontecidos, uma vez que o rateio só acontece após o sinistro, enquanto o seguro cobra para garantir riscos que venham a acontecer. Além disso, as cooperativas não têm reservas financeiras para cobrir os sinistros dos associados. Desde 2008, 29 de 33 associações acionadas pela Susep foram multadas em até R$ 72 milhões por atuação irregular no mercado, após denúncias comunicadas à entidade.

Fonte: CQCS

O Seguro Pirata é uma concorrência desleal, não tem regulamentação e tira do “segurado” os direitos de consumidor, já que ele se torna participante de um grupo de rateio, com despesas que podem ser maiores, dependendo do valor e tipo de sinistro. Mas, a julgar pela repercussão da matéria “Seguro Pirata chega a todos os pontos do país”, publicada ontem pelo CQCS, é preciso que os corretores “acordem” e possam contar com as autoridades e entidades representativas de classe, em todas as esferas administrativas: federal, estadual e municipal.

A corretora Rosimeire Garcia, da RGarcia Seguros (Pinhalzinho/SP) pergunta pelos órgãos fiscalizadores e denuncia que colegas comercializam o Seguro Pirata. “Cadê a Susep, cadê o Sincor? Onde está a união da classe? Adoro meu trabalho, mas infelizmente há corretores que se aproveitam dessa sujeira toda e por eles também somos acusados. Os bons pagam pelos maus. Está na hora, aliás passou da hora, de fortalecermos  a união entre os corretores dignos e honestos. Vamos à luta!”.

Já o corretor Fabio Caiado Costa dos Santos, da Caiado Corretora (Vitória/ES) declara que causa estranheza a paralisia das seguradoras, porque são prejudicados tanto os corretores, quanto as companhias que operam com o Seguro de Automóvel. “Essas associações não pagam impostos e não têm reserva técnica Nós, corretores, temos que exigir mais rigidez dos governos, da Polícia e do Ministério Público para que os responsáveis respondam pelos crimes praticados”.

Também o corretor Antonio Vesú, da Vesú Seguros (Tupã/SP) aponta que essa devia ser uma preocupação das seguradoras, além da Susep, Fenarcor e Sincor. “Todos estão de braços cruzados. Dá a impressão que não somos nada e que as seguradoras lucram com isso, ou melhor, algumas delas, como já foi mostrado aqui, fazem parte da picaretagem, dando cobertura de Responsabilidade Civil”.

O corretor Celio Sanz, do Rio de Janeiro, vai ainda mais longe e alerta sobre a atuação das associações e cooperativas de proteção veicular que, segundo ele, já estão até convocando corretores para treinamento. “Já contei mais de 50 entidades vendendo o Seguro Pirata. Conheço inclusive corretor que está operando ou montando uma praga dessas. Se nós, corretores, temos mais fiscalização que essas entidades, porque os ‘órgãos competentes’ não atuam para combatê-las? Queremos uma campanha pública de esclarecimento, enfatizando que proteção automotiva não é seguro”.

Fonte: CQCS

Uma associação que, oficialmente, deveria defender os interesses dos caminhoneiros do sul de Minas Gerais foi multada em R$ 72,8 milhões pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em julho do ano passado, por irregularidade na venda de proteção veicular.

Essa foi a multa de maior valor do total aplicado pela autarquia contra 29 associações ou cooperativas que comercializam a chamada proteção veicular.

A segunda colocada nesse “ranking” foi outra associação de caminhoneiros, de Itaúna, também em Minas Gerais. Neste caso, a multa chegou a R$ 31,1 milhões.

A Susep já instaurou processos e julgou 33 casos de representações ou denúncias contra associações de classes, cooperativas ou entidades. Apenas quatro denúncias ou representações foram consideradas improcedentes.

Como o CQCS noticiou nesta quinta-feira (19), a atividade exercida por essas associações e cooperativas cresceu tanto que já há até uma entidade defendendo o segmento. Trata-se da Confederação Nacional das Associações de Benefícios Mútuos (Conabem), que, segundo o jornal Extra, calculou em R$ 80,00 o preço médio cobrado por aquelas associações para fornecerem a proteção veicular, “desde que não tenha havido sinistros no grupo em que o motorista estiver”.

Fonte: CQCS

A comercialização do Seguro Pirata das associações e cooperativas de proteção veicular não se restringe ao eixo Rio-São Paulo e já há relatos que comprovam a venda do “produto” em todas as regiões brasileiras. A atuação dessas organizações é irregular, mas mesmo assim elas ludibriam os consumidores com uma operação sem regulamentação e sem atendimento às exigências legais, como o lastro de capital que o governo estipula para todas as seguradoras.

O corretor Alex Britto, de Natal, ficou sabendo de uma empresa que opera em sua cidade, oferecendo o Seguro Pirata e atuando “principalmente no ramo de locação de veículos, além de oferecer esse seguro para as pessoas”. Na avaliação de Britto, “por se tratar de uma cidade turística, a ‘febre’ do seguro com associações está demais”.

Já a corretora Margarida Leonel, de Curitiba, recebeu ligação “de um tal de Amauri, que se apresentou como gerente de cooperativa de seguros”. Ela conta que “deu bastante corda e deixou ele falar”, a fim de anotar telefone e-mail do vendedor de Seguro Pirata.

Também o corretor Deusdete Mantovanelli, de Vitória, narra que tem se movimentado para saber “se há algum colega que faz parte dessas porcarias que chamam de associações”, apontando que há várias delas no estado do Espírito Santo e “o atendimento é péssimo, po8is quando se trata de liberar serviços para terceiros, somos obrigados a acionar o seguro verdadeiro para reparar danos causados por esses associados”.

E, diretamente de Jaru Rondonia, no extremo Norte do país, o corretor Valtiele Bezerra, da VSB Corretora de Seguros, parabeniza a cobertura do CQCS sobre o tema e ressalta que a cidade tem apenas 60 mil habitantes. “Mas já encontrei panfleto de propaganda desse segmento. Fiquei sabendo, inclusive, que vão montar um escritório no município. Essa prática realmente está virando praga em todo o Brasil”.

Mas o corretor Alexandre Bezutte, de Ribeirão Preto, pondera se as associações realmente incomodam. “Vejo colegas questionarem que essas associações não possuem ações judiciais, ao contrário das seguradoras”.

Concorrência desleal

Fato é que a situação assusta os profissionais mais experientes, que já têm sua carteira de clientes formada, e para alguns corretores, sobretudo para quem está em início de carreira, trata-se de uma distorção que afeta a atividade, sobretudo no aspecto da “concorrência desleal”, como caracteriza o corretor Diogo Leal, da capital de São Paulo.

“Via internet, tenho contato com consumidores Brasil afora e me deparei, principalmente em regiões interioranas, com as cooperativas e associações que oferecem proteção veicular. Nunca tive informações precisas sobre essas empresas, mas sempre considerei algo ilegal. Percebi depois que elas utilizam meio jurídicos para burlar a lei, isto é, tentar passar ao consumidor que a prática é legalizada”, analisa Leal.

Ele reforça que as distribuidoras do Seguro Pirata ainda atacam as seguradoras legalizadas e regulamentadas. De qualquer forma, ele levanta a dúvida, porque a Lei 7.492/86 “dispõe sobre a captação e administração de seguros sem devida autorização, que é crime, mas acontece que essas instituições não assumem o produto como seguro, e sim como rateio, proteção, mutualismo, qualquer nome, menos seguro”.

Comentário: O fato é que em algum momento “alguém” pode ser prejudicado e não encontrará nenhum apoio legal para se defender contra este “seguro” pirata, pois você se torna um sócio e não um consumidor.

Fonte: Diário do Nordeste

Uma prática que está se tornando comum prejudica quem faz seguro: algumas cooperativas de proteção veicular vendem “contratos” mas não garantem o pagamento quando ocorre o sinistro.

Saiba como evitar

Já existem mais de 74 denúncias na Justiça brasileira, algumas delas no Ceará, segundo levantamento que fizemos junto a entidade que controla e fiscaliza o mercado de seguros, Susep (Superintendência de Seguros Privados). O fato também é motivo de preocupação por parte da Associação dos Corretores de Seguros do Estado do Ceará (Ascor). “O problema é que alguns segurados que fazem sua apólice em forma de rateio não recebem as indenizações, porque a entidade não tem reserva técnica financeira para pagá-las”, explica o presidente da Ascor, Leniebson Rocha, que tem empresa que faz seguros.

O assunto foi a tônica do Congresso dos Corretores de Seguros (Conec), realizado em São Paulo, em outubro passado. Segundo o presidente, no Interior do estado e também na Capital, essas cooperativas lesam o consumidor ao prometerem prestações mais baixas que as apólices, mas sem dar garantia legal ou atenção quando ocorrem os sinistros. “Quem trabalha essa proteção, inclusive com responsabilidade civil sobre isso é o corretor de seguros”, argumenta.

Rocha disse que não é contra o cooperativismo, mas alerta o consumidor para estudar bem a associação, entidade ou cooperativa na qual vai fazer negócio. “É importante que ele veja se ela é idônea, sólida, consultar inclusive o site da Susep, pois senão o consumidor ficará a mercê de um golpe”, garante. “Parte dessas cooperativas não tem regulamentação e nem fazem contrato juridicamente perfeito”.

Fizemos o teste. Ligamos para uma dessas associações por telefone e pedimos informações. Para fazer a “proteção veicular” de um Corolla 2007, completo, valor de mercado em torno de R$ 40 mil, o valor oferecido lá foi de 12 mensalidades de R$ 170,00. A franquia custando R$ 1.200,00, cerca de 3% do valor do carro. Já em uma seguradora mais conhecida o valor ficou em R$ 2.800,00, com franquia reduzida de R$ 1.600,00. Para fazer o contrato é preciso cópia da CNH, CRV e do comprovante de endereço e é cobrada taxa de adesão de R$ 160,00. Segundo o informante com quem conversamos, o contrato não estabelece o prazo de continuidade: “depende do tempo em que a pessoa quiser ficar conosco”, disse. Segundo ele, caso o carro tenha perda total, o valor pago será o da tabela FIPE do dia do sinistro.

Outra característica: carros com até 20 anos de vida podem fazer parte do “rateio”, fato não comum nas seguradoras tradicionais. Só para se ter uma ideia, fazer seguro em um carro ano 2001 já está difícil. “Tentei fazer seguro de uma Toyota Hilux 2001 e não estou conseguindo”, contou Leniebson Rocha.

O presidente da Ascor informa que hoje existem 50 empresas corretoras filiadas a Associação e mais de 500 corretores de seguros legalizados. O mercado de seguros cresce em torno de 10% ao mês no Ceará, incluindo apólices de veículos, de vida, patrimonial e de saúde”, aponta Leniebson.

Fortaleza concentra 70% do mercado do Estado. O valor de sinistros que se paga legalmente em um ano é uma conta astronômica, que chega a R$172 milhões (de setembro de 2009 a agosto de 2010). E de prêmios emitidos: R$ 313 milhões, no mesmo período, segundo dados da Susep.

O superintendente da Susep, Paulo dos Santos, através de comunicado, disse que a Autarquia procura acompanhar a atuação das cooperativas e associações que vendem a proteção veicular. Segundo ele, a Susep tomará as medidas necessárias sempre que for cabível, incluindo a apresentação de denúncia ao Ministério Público, se for o caso. “Lembro que, nos últimos anos, a Susep já denunciou ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal várias entidades por práticas irregulares na comercialização dessa proteção veicular, que tem todas as características de um seguro”, acentuou.

Ele ressaltou também que, por lei, qualquer atividade que capta dinheiro do público precisa de lastro e de controle e acompanhamento pelo Estado. No caso do seguro, é preciso fazer provisões e reservas técnicas, para garantir o cumprimento das condições contratuais. Para ele, ao que parece, tais garantias inexistem no caso da proteção veicular, que opera através do sistema de mensalidades e rateio entre seus associados.

“O mercado está inconformado com o seu tamanho”. O desabafo é do presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), Jorge Hilário, ao anunciar que o setor está executando um planejamento estratégico que tem como meta principal identificar “porque o mercado de seguros cresce muito menos do que deveria”.

O crescimento histórico abaixo do Produto Interno Bruto (PIB) é uma tendência que os atuais dirigentes de instituições do setor querem mudar. Uma das causas a serem atacadas é o seguro para carros usados, incluindo o comércio de peças de reposição. Segundo Jorge Hilário, uma redução no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), por exemplo, poderá reduzir, em média, 30% os preços aplicados no seguro para carros usados.

Cifra astronômica 313 milhões de prêmios foram emitidos pelas seguradoras no Ceará, no período de um ano (setembro 2009 a agosto de 2010), segundo dados repassados pela Susep

Fonte: Gazeta Online

O valor da cota paga por cada cooperado era proporcional ao valor do próprio veículo.

Uma equipe de Policiais Federais da delegacia de Cachoeiro de Itapemirim cumpriu na manhã de quarta-feira (01), mandados de busca e apreensão em cooperativas e associações que se passavam por seguradoras, sem a devida autorização.

De acordo com as investigações, elas necessitariam de permissão da Susep- Superintendência de Seguros Privados, Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, para funcionar desta forma.

O esquema

Segundo informações da assessoria da Polícia Federal, os cooperados pagavam uma taxa de cadastro e um valor mensal às cooperativas e, no início de cada mês, era feito um rateio para cobertura dos veículos de cooperados em que havia ocorrido sinistros no mês anterior. O valor da cota paga por cada cooperado era proporcional ao valor do próprio veículo.

As seguradoras são entidades equiparadas a instituições financeiras e a captação e administração de seguros sem a devida autorização é crime, capitulado no Art. 16 da Lei 7.492/86, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão.

Fonte: CQCS

Procurada pelo CQCS, a diretoria da Ituran assegurou que jamais operou com associações ou cooperativas que comercializam a “proteção veicular”. Segundo o diretor Comercial da Ituran do Brasil, Alon Lederman, nos 10 anos em que atua como “principal fornecedora de equipamentos para o mercado segurador brasileiro”, a empresa nunca procurou nenhuma associação ou cooperativa de proteção veicular. “Entendemos que os clientes dessas cooperativas e associações deveriam procuram seguros legais e comercializados por corretores de seguro”, afirma o executivo.

Veja na íntegra, abaixo, a resposta enviada para o CQCS pela diretoria da Ituran:

“A Ituran atua como principal fornecedora de equipamentos para o mercado segurador brasileiro há 10 anos.

Neste período, nunca procurou nenhuma associação ou cooperativa de proteção veicular.

Entendemos que os clientes destas cooperativas e associações deveriam procuram seguros legais e comercializados por corretores de seguro.”

Observação: Se as pessoas participam do risco com uma “proteção veícular” e colocam um rastreador+serviços fica em muitos casos o mesmo ou muito próximo do valor de um Seguro de Automóvel legal.

As pessoas têm que entender que essa prática da “proteção veícular” faz com que sejam sócios dos prejuízos (sem direito no código do consumidor) e que se o organizador de uma hora para outra resolver fechar irá prejudicar muitas pessoas, pois não há nada legal que o impede de fazer isso.

Um bom exemplo seria aqueles consórcios de carro e eletrodomésticos que eram oraganizados por associações e que no final deu dor de cabeça para muita gente, pois por algum motivo ficaram sem receber o bem que tinham “direito” de receber.

Fonte: CQCS

Entrevista Maria Filomena Branquinho / Presidente Sincor-Mg

“Serio o caso da imprensa divulgar os riscos que os consumidores correm ao contratar estas promessas de proteção”.

1 – Que tipo de riscos essas cooperativas podem trazer para o consumidor?

Prefiro responder esta pergunta falando da segurança que o consumidor tem ao contratar um seguro. Para que ele tenha a garantia do recebimento do sinistro devido as Seguradoras para operar tem que seguir uma legislação especifica, tem que constituir reservas, recolherem  impostos e estão a todo momento sujeitos a fiscalização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, que é o órgão fiscalizador, uma autarquia diretamente ligada ao Ministério da Fazenda. Não é do meu conhecimento que estas cooperativas estejam sujeitas a alguma fiscalização, assim ficam os cooperados sem um respaldo legal.

2 – Muitas pessoas deixariam de contratar esse tipo de serviço, se fosse veiculado na mídia?

Serio o caso da imprensa divulgar os riscos que os consumidores correm ao contratar estas promessas de “proteção”.

3 – Em sua opinião essas cooperativas tem um publico alvo?

Não. São proprietários de veículos em geral

4 – Alguns corretores acusam a SUSEP, FENACOR, enfim esses órgãos que são responsáveis pela fiscalização, de não tomarem medidas necessárias, o que a senhora tem a dizer sobre isto?

Somente esclarecer que a FENACOR não é órgão fiscalizador, quanto às possíveis ações é melhor que essa pergunta seja direcionada a eles.

5 – O que o Sindicato de MG tem feito para coibir essas cooperativas?

Desde 2005 o SINCOR vem juntando documentação e encaminhamos para SUSEP e CNSEG, e ainda em julho de 2007 fizemos uma representação junto ao Ministério Publico Estadual.

6 – Por que essas cooperativas conseguem sobreviver, segundo dados elas já estão a 6 anos no mercado, como a senhora explicaria a proliferação dessas cooperativas?

Pela diversidade de seguimentos que eles conseguiram atingir e pelas regras rígidas de aceitação das seguradoras.